Prova Objetiva Procurador - TCM/RJ

CONCURSO PÚBLICO
PROCURADOR


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008


Direito Constitucional
1.
É conseqüência da rigidez constitucional:
(A) o princípio do Estado Democrático de Direito.
(B) o princípio da Supremacia da Constituição.
(C) a inalterabilidade do texto constitucional.
(D) o controle concentrado da constituição.
(E) a presença, em seu texto, de normas fundamentais.

2.
A via de exceção para o controle de constitucionalidade
é própria:
(A) do controle difuso.
(B) do controle concentrado.
(C) do controle concentrado e difuso.
(D) do controle feito pelo Magistrado, ex officio.
(E) da ação popular.

3.
Mutação constitucional é:
(A) o mesmo que reforma da constituição.
(B) o mesmo que emenda da constituição.
(C) o processo não-formal de mudança de constituição
flexível.
(D) o processo não-formal de mudança de constituição rígida.
(E) o processo formal de alteração do texto constitucional.

4.
A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a
saber:
(A) auto-organização, autonormatização e autogoverno.
(B) autogoverno, auto-administração e autofinanciamento.
(C) auto-organização, autogoverno e auto-administração.
(D) auto-organização, autonormatização e automanutenção.
(E) auto-arrecadação, autogoverno e autogerenciamento.

5.
Assinale a alternativa que apresente corretamente o
princípio básico para distribuição de competência pelas
Unidades da Federação.
(A) Princípio da isonomia.
(B) Princípio da autonomia das unidades da federação.
(C) Princípio da autogestão.
(D) Princípio da reserva da lei.
(E) Princípio da predominância do interesse.

6.
É competência administrativa dos municípios:
(A) manter o serviço postal.
(B) conceder anistia.
(C) manter programa de educação pré-escolar, com colaboração
das demais entidades da federação.
(D) organizar e manter os serviços oficiais de estatística.
(E) classificar, de forma indicativa, as diversões públicas.

7.
O direito ao sigilo de comunicação é:
(A) restrito às comunicações telefônicas.
(B) fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso
das comunicações telefônicas, quando houver ordem
judicial.
(C) abrangente de todo o tipo de comunicação.
(D) relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução
processual.
(E) relativo, podendo ser quebrado no caso do preso.

8.
A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:
(A) encerra um direito adquirido.
(B) é o mesmo que ato consumado.
(C) está compreendido no direito adquirido.
(D) é um direito exercido.
(E) está sujeito a produzir efeitos no futuro.

9.
O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a
nacionalidade é:
(A) o do jus soli, com exceções.
(B) o do jus sanguinis, com exceções.
(C) o do jus soli, sem exceções.
(D) o do jus sanguinis, sem exceções.
(E) critério misto: jus soli e jus sanguinis.

10.
Segundo a Constituição, têm competência tributária:
(A) as pessoas administrativas.
(B) as pessoas jurídicas.
(C) as pessoas públicas.
(D) as pessoas políticas.
(E) os entes personalizados.

11.
As hipóteses a seguir constituem exceções à regra da
não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma.
Assinale-a.
(A) destinação de recursos para ações e serviços públicos de
saúde
(B) destinação de recursos para realização da atividade
tributária
(C) destinação de recursos para prestação de garantia ou
contragarantia à União e pagamento de débitos com esta
(D) destinação de recursos para operações de crédito por
antecipação de receita
(E) destinação de recursos para manutenção e recuperação das
rodovias

12.
Possuem competência múltipla em nosso sistema
jurídico:
(A) a União e os Estados.
(B) a União e o Distrito Federal.
(C) os Estados e os Municípios.
(D) a União e os Municípios.
(E) os Estados e o Distrito Federal.

13.
Os créditos que não dependem de autorização legislativa
e da indicação da fonte de recursos são os:
(A) extraordinários.
(B) adicionais.
(C) orçamentários.
(D) especiais.
(E) suplementares.

14.
O sistema de controle interno das contas públicas ocorre
no âmbito:
(A) do Executivo Federal.
(B) do Legislativo Federal.
(C) do Judiciário Federal.
(D) da atividade administrativa de cada um dos poderes.
(E) da atividade administrativa nas três esferas da Federação.


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15.
A natureza da atividade dos Tribunais de Contas é:
(A) consultiva.
(B) punitiva.
(C) jurisdicional.
(D) executiva.
(E) técnica.

Direito Administrativo

16.
No que tange ao controle dos atos administrativos,
analise as assertivas a seguir:
I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo
Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não
inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua
legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de
Contas não exercem jurisdição.
II. O controle da Administração Pública, considerado um
princípio fundamental desta, é indispensável à execução
das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido
em todos os níveis e em todos os órgãos.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se
o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo
que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
Assinale:
(A) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
(B) se todas as assertivas estiverem corretas.
(C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
(E) se nenhuma assertiva estiver correta.

17.
No que se refere à intervenção do Poder Público na
propriedade privada, é correto afirmar que:
(A) após a Constituição Federal de 1988, a “Constituição
cidadã”, e a dimensão dada por ela ao princípio da função
social da propriedade, não há necessidade de o poder
Público notificar o proprietário do bem objeto de estudos
para sua preservação por motivos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico, pois tal ato é
discricionário do Poder Público, e o interesse público
prevalece sobre o particular.
(B) baseado em sua competência constitucional, um Município
pode desapropriar, para fins de reforma agrária, área
rural situada em seus limites territoriais que não esteja
cumprindo sua função social.
(C) com base no princípio federativo e no princípio da
preponderância dos interesses, é possível Município
desapropriar e limitar administrativamente bem do Estado,
se provado o interesse local.
(D) é vedado ao Poder Público Municipal realizar desapropriação
de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função
social, com pagamento mediante títulos da dívida pública,
sob pena de violação do inciso XXIV do artigo 5º da
Constituição Federal.
(E) a lei estabelece o procedimento para a desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
prevendo a justa e prévia indenização em dinheiro ao
proprietário do bem desapropriado.

18.
Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera
administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame
ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no
prazo de:
(A) 1 ano.
(B) 4 anos.
(C) 3 anos.
(D) 5 anos.
(E) 2 anos.

19.
No que tange ao processo administrativo disciplinar,
analise as assertivas a seguir:
I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases.
Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar
que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou
não pelo cometimento de falta funcional.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. No processo administrativo disciplinar, as provas são
produzidas durante a fase denominada de inquérito
administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e
relatório.
Assinale:
(A) se todas as assertivas estiverem corretas.
(B) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
(E) se nenhuma assertiva estiver correta.

20.
Sociedade de economia mista, prestadora de serviço
público, pode ser acionada para responder pela prática de ato
ilícito absoluto, perante o Poder Judiciário, no prazo de:
(A) 1 ano.
(B) 2 anos.
(C) 5 anos.
(D) 4 anos.
(E) 3 anos.

21.
No que se refere ao regime previdenciário dos servidores
públicos, é correto afirmar que:
(A) nos casos de invalidez permanente de servidor titular de
cargo efetivo, seus proventos serão proporcionais ao tempo
de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa
ou incurável, na forma da lei.
(B) a lei aplicável à concessão de pensão é aquela vigente na
data da designação do dependente pelo segurado-servidor.
(C) excepcionalmente, a lei poderá estabelecer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício.
(D) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial
não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-
marido, mesmo que comprovada a necessidade econômica
superveniente.
(E) em regra, os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração
do respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de base para
a concessão de pensão.


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008


No que tange à licitação, assinale a alternativa correta.
(A) O Município do Rio de Janeiro é competente para legislar
sobre normas específicas de licitação, podendo, de acordo
com a sua discricionariedade, dispensar o procedimento
licitatório, em casos específicos, desde que eles estejam
expressamente previstos, taxativamente, na norma
municipal.
(B) Na inexigibilidade de licitação, sequer é viável a realização do
certame. Na dispensa da licitação, ela poderia ser realizada,
mas a critério do administrador, pois não é exigida.
(C) Os limites e valor de cada modalidade de licitação,
previstos no Estatuto dos Contratos e Licitações, podem
ser adequados aos interesses do Município, que, com base
em sua competência constitucional, pode normatizar em
sentido diverso do estabelecido na lei nacional.
(D) A licitação é dispensada quando há a realização de
contrato de programa entre consórcio público e entidade
de administração direta ou indireta, visando à prestação
de serviço público de forma associada, na forma prevista
no instrumento do consórcio público ou em convênio de
cooperação.
(E) Na modalidade concurso, os princípios da impessoalidade
e do julgamento objetivo ficam mitigados, pois prevalece
a análise subjetiva dos trabalhos intelectuais apresentados.
Por tal motivo, essa modalidade de licitação foi declarada
inconstitucional pela Corte Maior.

23.
O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de
prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:
(A) encontra fundamento no poder de polícia dos Entes
Federados.
(B) encontra fundamento no poder discricionário dos Entes
Federados.
(C) é abusivo por violar o direito de propriedade.
(D) é emulativo, por atentar ao domínio privado.
(E) configura auto-executoriedade indireta defesa em lei.

24.
Analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Público Municipal foi condenado em ação de
responsabilidade civil pelos danos causados por seu
servidor a terceiros. Caberá ação regressiva em face do
servidor, ação esta cujo prazo prescricional é de três anos
e em que se verificará se a conduta do servidor foi culposa
lato sensu.
II. A Prefeitura do Rio de Janeiro tem o dever de realizar,
rotineiramente, as podas das árvores existentes nas ruas
da cidade. Após um temporal de verão, inúmeros galhos
caíram sobre veículos estacionados na rua X, localizada
no município. No caso, o poder Público Municipal é
responsável pelos danos causados.
III. Professores servidores públicos municipais, reivindicando
maiores salários, entraram em greve pelo tempo de 15 dias.
Tal conduta gerou uma série de danos aos estudantes da
rede municipal de ensino e seus familiares. É direito liquido
e certo dos munícipes receberem indenização pelos danos
gerados pela paralisação dos servidores municipais.
Assinale:
(A) se todas as assertivas estiverem corretas.
(B) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
(E) se nenhuma assertiva estiver correta.

25.
Assinale a assertiva correta.
(A) O servidor público estável só perderá o cargo: a) em virtude
de sentença judicial transitada em julgado; b) mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa; c) mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada
a ampla defesa.
(B) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor público estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu
adequado aproveitamento em outro cargo, num prazo
máximo de cinco anos.
(C) A aprovação e a classificação em concurso público
conferem ao candidato, em regra, apenas a expectativa
de direito à nomeação. No entanto, se o candidato
aprovado for nomeado, tem direito subjetivo à posse
e à complementação do processo de investidura; se a
participação e aprovação do candidato em alguma etapa
do concurso público decorreram de concessão de medida
liminar em ação judicial, não há para o interessado direito
subjetivo à nomeação.
(D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto quando houver compatibilidade de horários, nos
casos especificados pela Constituição Federal. Tal proibição
estende-se a empregos e funções e abrange autarquias
e fundações públicas, excluindo-se dessa vedação as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(E) Para a aquisição da estabilidade, o servidor público
nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude
de concurso público, deve cumprir o requisito temporal,
três anos, e ter seu desempenho aprovado por comissão
de avaliação. Cumprido o lapso temporal, a ausência da
avaliação pela Administração Pública, no entanto, afasta a
presunção de estabilidade no cargo.

26.
A respeito da natureza jurídica dos institutos, é correto
afirmar que a concessão de serviço público, a concessão de
serviço precedido da execução de obra pública e a permissão
de serviço público são:
(A) contrato administrativo, procedimento administrativo
complexo e ato administrativo, respectivamente.
(B) procedimento administrativo, contrato administrativo e
ato administrativo, respectivamente.
(C) todas contratos administrativos.
(D) todas atos administrativos discricionários.
(E) todas atos administrativos vinculados.

27.
No que tange ao ato administrativo, analise as afirmativas
a seguir:
I. A Teoria Monista admite que atos administrativos eivados
de vícios sanáveis sejam convalidados pela Administração
Pública, com base em seu poder de autotutela.
II. Os atos administrativos válidos se extinguem pela
revogação, que tem efeitos ex tunc.
III. Com a caducidade do ato administrativo, decorrente da
declaração de sua nulidade pelo Poder Judiciário, há a
perda dos efeitos deste ex tunc.
Assinale:
(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se nenhuma afirmativa estiver correta.


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28.
A assertiva “que os atos e provimentos administrativos
são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao
órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o
funcionário” encontra respaldo, essencialmente:
(A) no princípio da eficiência.
(B) no principio da moralidade.
(C) no princípio da impessoalidade.
(D) no princípio da unidade da Administração Pública.
(E) no princípio da razoabilidade.

29.
Por meio do Decreto 00000, de 25 de março de 2008,
a Prefeitura do Rio de Janeiro cria a área de proteção do
ambiente cultural (APAC) do Bairro Y. Nesse diploma alguns
imóveis estão gravados sob a denominação preservação;
outros, tombamento.
O proprietário de um bem “tombado” pelo decreto municipal
soube do gravame por meio de um fiscal, que embargou as
obras de mudança na fachada que estava realizando no
imóvel. Indignado, o proprietário do bem tombado pretende
propor ação em face do Poder Público Municipal, requerendo
a declaração de nulidade do dito decreto em relação ao seu
imóvel. No entanto, deverá ficar atento ao prazo prescricional
de tal ação, que é de:
(A) 1 ano.
(B) 20 anos.
(C) 5 anos.
(D) 15 anos.
(E) 2 anos

30.
A gestão associada de serviços públicos estabelecida
entre Municípios configura um:
(A) protocolo.
(B) convênio.
(C) acordo de programa.
(D) consórcio.
(E) contrato de programa.

Direito Financeiro

31.
Assinale a alternativa correta.
(A) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre direito tributário, financeiro,
orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de
medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito,
câmbio, seguro e transferência de valores.
(B) Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida
pública externa e interna, incluída a das autarquias,
fundações e demais entidades controladas pelo Poder
Público, concessão de garantias pelas entidades públicas,
bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública.
(C) A competência da União para emitir moeda será exercida
pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal.
(D) O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente,
empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou
entidade que não seja instituição financeira.
(E) O Banco Central poderá comprar títulos de emissão do
Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de
moeda ou a taxa de juros/ contudo, não poderá vendê-
los, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de
empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos.

32.
Assinale a alternativa correta.
(A) Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades
de caixa da União serão depositadas no Banco Central;
as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por
ele controladas, em instituições financeiras oficiais.
(B) No âmbito federal, a lei complementar que instituir o
plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de custeio e de capital e outras
delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais
programas de duração continuada ou não.
(C) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária.
(D) No âmbito municipal, a lei orçamentária anual
compreenderá somente o orçamento fiscal referente
aos fundos, órgãos e entidades da administração direta,
não incluindo a administração indireta e as fundações
instituídas e mantidas pelo Município.
(E) A lei orçamentária anual não poderá conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
incluindo nessa proibição a autorização de contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.

33.
Assinale a afirmativa incorreta.
(A) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem podem, entre outras hipóteses,
ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção
de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do
projeto de lei.
(B) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional,
na forma do regimento comum.
(C) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados
mediante créditos especiais, mas somente como créditos
suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
(D) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional para propor modificação nos projetos
a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação,
na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
(E) Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores
e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos
referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República.


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008


34.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação
à Receita Pública, assinale a afirmativa incorreta.
(A) As previsões de receita observarão as normas técnicas
e legais, considerarão os efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico. Neste último caso, não serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e
da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
(B) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação.
(C) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada, entre outros, de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
(D) A renúncia de receita compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
(E) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos
demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

35.
Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A Lei Complementar 101/00, que alterou a Lei 4320/64,
classifica as despesas em despesas correntes e despesas de
capital.
(B) Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se
adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas
da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
(C) Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
(D) A prorrogação de despesa criada por prazo determinado
não é considerada como aumento de despesa, desde que a
prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.
(E) As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as
transferências correntes.

36.
A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa
correta.
(A) Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder
Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais.
(B) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas
e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia.
(C) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro,
a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual.
(D) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas
caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, incluindo as que
incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos,
serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais
para Estados, Municípios e Distrito Federal.
(E) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o
plano plurianual, pois este poderá ser alterado futuramente,
já que é elaborado para um período de quatro anos.

37.
A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale
a afirmativa incorreta.
(A) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de
1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado
o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a
competência privativa para encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual.
(B) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
(C) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa exterioriza o princípio da exclusividade
orçamentária.
(D) O princípio da unidade orçamentária, expressamente
previsto na Constituição de 1988, significa que o
orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em
um documento legal único.
(E) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento
ou à transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina
como princípio da proibição de estorno.

38.
Assinale a assertiva correta.
(A) Os créditos adicionais, independentemente da sua
modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.
(B) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei
que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida
provisória editada pelo chefe do Poder Executivo.
(C) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(D) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria
relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e
créditos adicionais e suplementares.
(E) Embora seja vedada a realização de despesas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não
acontece com a assunção de obrigações diretas que venham
a exceder os respectivos créditos.


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39.
Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre aos créditos
adicionais, assinale a alternativa correta.
(A) A abertura de créditos especiais e extraordinários somente
será admitida para atender a despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna
ou calamidade pública.
(B) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se
o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos
limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subseqüente.
(C) É vedada a abertura de crédito especial sem prévia
autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há
necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.
(D) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
serão apreciados pelo Senado na forma do regimento
comum.
(E) Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários
ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é
exatamente alterar o orçamento.

40.
Em relação à receita pública, assinale a alternativa
correta.
(A) Segundo a melhor doutrina, a receita originária pode ser
considerada a que tem origem no patrimônio do particular,
pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto a
receita derivada é a que tem origem no próprio patrimônio
público, em que o Estado atua como empresário por meio
de um acordo de vontades, e não com seu poder de império,
por isso não há compulsoriedade na sua instituição.
(B) Para a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos,
pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofres
públicos e em ambas as situações incorporam-se ao
patrimônio do Estado.
(C) O princípio da anualidade orçamentária é aquele que
determina a cobrança do tributo no primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que a lei que instituiu ou
majorou o tributo foi publicada.
(D) Segundo a Constituição de 88, cabe à lei complementar
dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida
pública.
(E) O texto constitucional brasileiro em vigor prevê que as
dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias,
são reguladas por lei ordinária, bem como a concessão de
garantias pelas entidades públicas.

41.
Em relação à despesa pública, assinale a afirmativa
incorreta.
(A) Empenho de despesa é ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição.
(B) Liquidação da despesa consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito.
(C) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado
após regular liquidação.
(D) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
(E) Despesas de capital são voltadas para a manutenção
de serviços já criados ou para a realização de obras de
conservação de bens imóveis.

42.
Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Se um dirigente de órgão público iniciar a execução de
um projeto que não foi incluído na lei orçamentária anual,
estará ele contrariando dispositivo previsto expressamente
na Constituição de 88.
(B) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão
do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de
moeda ou a taxa de juros.
(C) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os
Municípios podem contribuir para o custeio de despesas de
outros entes da Federação, desde que, por exemplo, exista
convênio, acordo, ajuste, conforme dispuser a legislação.
(D) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades
de direito público, de verba necessária ao pagamento
de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados
até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do
exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados
monetariamente.
(E) É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao
ente federado que o controla, bem como proíbe instituição
financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos
da dívida pública para atender a investimentos de seus
clientes.

43.
Assinale a afirmativa correta.
(A) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por
lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
(B) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência,
legalidade, anualidade e anterioridade.
(C) O princípio da proibição do estorno está consagrado na
Constituição de 88.
(D) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas
a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material,
serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
(E) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na
inscrição em restos a pagar.

44.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei
4320/64, assinale a afirmativa correta.
(A) Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para
os dois seguintes.
(B) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá
a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior.
(C) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual e as receitas que as atenderão não constarão da
lei orçamentária anual.
(D) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária
refinanciada poderá superar a variação do índice de preços
prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação
específica.
(E) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
serviços, transferências correntes e outras receitas também
correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008


45.
Em relação à receita pública, assinale a afirmativa
incorreta.
(A) O superávit do orçamento constitui receita corrente.
(B) As operações de crédito são consideradas receitas de capital.
(C) A receita tributária é considerada como receita corrente.
(D) A receita se classificará nas seguintes categorias
econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
(E) Atualmente, segundo a doutrina moderna, ingresso e
receita são expressões sinônimas.

Direito Empresarial

46.
De acordo com o Código Civil, assinale a assertiva correta.
(A) Não é considerada empresário a pessoa física ou jurídica
que inicia sua atividade sem a inscrição prévia perante o
Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta
Comercial.
(B) O estabelecimento empresarial é representado pelo local
em que o empresário exerce sua atividade.
(C) O empresário rural, cuja atividade rural constitua sua
principal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição no
Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
(D) O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado
pelo Código Civil, mantendo-se vigentes os dispositivos
relativos ao comércio marítimo.
(E) As obrigações contraídas por pessoa impedida legalmente
de exercer atividade própria de empresário são nulas.

47.

A respeito do nome empresarial, assinale a alternativa
correta.
(A) A sociedade em comandita por ações pode adotar firma ou
denominação, integradas pela expressão “comandita por
ações”.
(B) A sociedade em conta de participação pode adotar firma
ou denominação, integradas pela expressão “em conta de
participação”.
(C) A razão social equivale à denominação.
(D) A sociedade anônima pode adotar o nome de seu fundador
em sua razão social.
(E) São espécies de nome empresarial: firma individual, firma
coletiva, razão social e denominação.

48.

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade
jurídica das sociedades, analise as afirmativas a seguir:
I. Implica a anulação ou desfazimento do ato constitutivo da
sociedade.
II. É aplicada quando comprovado o desvio de finalidade
praticado pelo administrador de sociedade em comum.
III. O Código Civil permite que o juiz estenda os efeitos de
certas e determinadas relações de obrigações aos bens
particulares dos sócios nos casos de desvio de finalidade
ou confusão patrimonial.
IV. A desconsideração da personalidade jurídica prescinde do
encerramento da liquidação da pessoa jurídica.
Assinale:
(A) se apenas as assertivas III e IV estiverem corretas.
(B) se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.
(C) se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.
(D) se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.
(E) se apenas a assertiva III estiver correta.

49.

A respeito do contrato de alienação fiduciária em
garantia, assinale a afirmativa incorreta.
(A) No caso de inadimplemento de obrigação garantida por
alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário
somente poderá vender a coisa a terceiros, se autorizado
judicialmente, hipótese em que deve aplicar o preço
da venda no pagamento de seu crédito e das despesas
decorrentes da cobrança, e entregar o saldo remanescente,
se houver, ao devedor fiduciante.
(B) O credor fiduciário detém a posse indireta do bem objeto
do contrato.
(C) O credor fiduciário pode requerer a conversão do pedido de
busca e apreensão em ação de depósito, se o bem alienado
fiduciariamente não for encontrado, ou não se achar na
posse do devedor.
(D) A constituição do direito real decorrente do contrato de
alienação fiduciária em garantia depende do registro da
avenca no órgão competente.
(E) O direito real que decorre do contrato de alienação
fiduciária em garantia é a propriedade fiduciária.

50.
Analise as assertivas a seguir:
I. O faturizado responde junto ao faturizador pelos prejuízos
causados em caso de inadimplemento da obrigação
contraída pelo devedor.
II. De acordo com o Código Civil, o contrato de alienação
fiduciária em garantia somente pode ter por objeto coisa
infungível.
III. Considera-se leasing financeiro o contrato pelo qual o
arrendante adquire de terceiros certos bens de produção
com o objetivo de entregá-lo ao arrendatário, que, no prazo
contratual fixado, se obriga ao pagamento de prestações
periódicas, com o direito de optar pela compra do bem,
renovação do contrato ou devolução do bem.
IV. Em contrato de arrendamento mercantil, é nula a cláusula
que dispõe sobre a possibilidade de indexação em moeda
estrangeira.
Assinale:
(A) se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.
(B) se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.
(C) se apenas as assertivas I e IV estiverem corretas.
(D) se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.
(E) se apenas as assertivas III e IV estiverem corretas.

51.
Assinale a afirmativa correta.
(A) O prazo de vigência da patente de invenção não pode ser
inferior a quinze anos, a contar da data de concessão,
ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder
ao exame do mérito do pedido por pendência judicial
comprovada ou por motivo de força maior.
(B) A patente de invenção vigora pelo prazo de vinte anos,
contados da data do depósito.
(C) A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é
assegurada em todo o território brasileiro mediante o ato
de protocolo do pedido das patentes e marcas do Instituto
Nacional de Propriedade Industrial.
(D) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos da
novidade e atividade inventiva, sendo dispensável sua
aplicação industrial.
(E) Os programas de computador são considerados invenções
ou modelos de utilidade, podendo seu autor obter a patente
no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.


PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA


52.
Analise as assertivas a seguir:
I. Qualquer sócio pode exercer o direito de retirada de uma
sociedade por prazo indeterminado mediante notificação
aos demais sócios com antecedência de trinta dias.
II. A administração de uma sociedade limitada deve ser
exercida por sócio nomeado no contrato social.
III. A responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada
deve ser fixada no contrato social, independentemente do
valor de suas quotas.
IV. Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser dividido
em quotas iguais ou desiguais e pode ser formado por bens
corpóreos ou incorpóreos, bem como serviços.
Assinale:
(A) se apenas as assertivas I, II e IV estiverem erradas.
(B) se apenas as assertivas I, II e III estiverem erradas.
(C) se apenas as assertivas II, III e IV estiverem erradas.
(D) se apenas as assertivas I, III e IV estiverem erradas.
(E) se todas as assertivas estiverem erradas.

53.
Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa
correta.
(A) A companhia aberta poderá emitir partes beneficiárias para
negociação no mercado de valores.
(B) A incorporação de imóveis para a formação do capital
social não prescinde de escritura pública.
(C) As sociedades anônimas são regidas pela Lei 6.404/76,
aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições do
Código Civil.
(D) É assegurado ao acionista que discordar de qualquer
deliberação de Assembléia Geral o direito de retirada ou
recesso.
(E) O processo do voto múltiplo pode ser requerido em eleição
dos membros da diretoria.

54.
Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa
incorreta.
(A) O título de crédito emitido em branco ou incompleto pode
ser completado pelo credor de boa-fé, antes da ação de
execução ou protesto.
(B) O endosso parcial é considerado como não-escrito.
(C) O saque de uma letra de câmbio é considerado declaração
originária e necessária à constituição do crédito.
(D) O endosso parcial é considerado nulo.
(E) O endosso impróprio transfere o exercício dos direitos
inerentes à cambial.

55.
Em relação à falência, assinale a alternativa correta.
(A) O devedor pode apresentar pedido de recuperação judicial
no prazo de 15 dias a contar da citação.
(B) A impontualidade do devedor empresário, na falência,
somente pode ser comprovada com a certidão de protesto.
(C) Na falência, a insolvência do devedor é real, ou seja, o
passivo do devedor empresário tem que superar seu ativo.
(D) As sociedades em conta de participação incidem em
falência, mas podem requerer recuperação judicial.
(E) Da decisão que decreta a falência cabe apelação.

56.
Assinale a afirmativa incorreta.
(A) O aval posterior ao vencimento do título produz os mesmos
efeitos que o prestado anteriormente.
(B) O Código Civil não admite o aval parcial.
(C) O saque de uma duplicata de compra e venda pode ser
escriturado em livro próprio pelo vendedor da mercadoria.
(D) O protesto de uma nota promissória é, em regra, condição
especial da ação cambial em face dos obrigados indiretos.
(E) Uma única duplicata pode englobar várias faturas.

57.
Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise
as assertivas a seguir:
I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações
e execuções individuais em curso em face do devedor.
II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se
beneficiar da recuperação judicial.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se
sujeitar a plano especial de recuperação.
IV. O deferimento do processamento da recuperação
judicial implica a suspensão do prazo prescricional das
obrigações.
Assinale:
(A) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
(B) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
(C) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
(D) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
(E) se somente as assertivas II e IV estiverem corretas.

58.
Assinale a afirmativa incorreta.
(A) O sacado de uma letra de câmbio pode limitar o aceite a
uma parte da importância sacada.
(B) A obrigação cambiária é quérable, ou seja, quesível.
(C) A duplicata de compra e venda se torna título causal com
o endosso.
(D) O aval em branco em nota promissória presume-se dado
em favor do emitente.
(E) A cláusula “não à ordem” determina a transferência do
título pela forma e com os efeitos de cessão de crédito.

59.
Assinale a alternativa correta.
(A) Nas sociedades limitadas, as deliberações em assembléia
são obrigatórias se o número de sócios for superior a dez.
(B) A administração atribuída ao sócio no contrato social de
sociedade limitada presume-se conjuntiva.
(C) Os sócios de sociedade limitada respondem ilimitadamente
pela integralização do capital social.
(D) Nas sociedades limitadas, o Conselho Fiscal é órgão de
existência obrigatória, mas de funcionamento permanente
ou não.
(E) É cláusula contratual essencial a nomeação dos
administradores no contrato social.


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008


60.
Assinale a afirmativa incorreta.
(A) Nas sociedades em nome coletivo, os sócios somente podem
ser pessoas naturais.
(B) As sociedades em comandita simples são consideradas
sociedades de pessoas.
(C) As antigas sociedades civis são as atuais sociedades
simples.
(D) As sociedades em comum têm capacidade processual.
(E) As sociedades limitadas podem ser de pessoas ou de capital,
simples ou empresárias.

Controle Externo

61.
Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da
função de Controle Externo de um município é do(a):
(A) Tribunal de Contas de sua jurisdição.
(B) Tribunal de Contas da União.
(C) Congresso Nacional.
(D) Assembléia Legislativa.
(E) Câmara de Vereadores.

62.
Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é
correto afirmar que:
(A) não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto,
capacidade processual ou postulatória.
(B) não tem autonomia administrativa nem financeira, pois
depende do repasse do Poder Executivo.
(C) é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.
(D) as decisões proferidas pelo plenário são de natureza
política.
(E) apresenta autonomia administrativa e financeira, além de
personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa
em relação às suas decisões e deliberações.

63.
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos
entes de sua jurisdição refere-se à função:
(A) legislativa.
(B) política.
(C) judiciária.
(D) administrativa.
(E) corretiva.

64.
O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo,
refere-se:
(A) à aplicação dos recursos públicos, conforme a lei
orçamentária, acompanhando a arrecadação dos recursos
e sua aplicação.
(B) à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas
contábeis.
(C) à verificação do cumprimento das metas, resultados,
eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.
(D) ao fluxo de recursos geridos pelo administrador público.
(E) à aplicação dos recursos públicos conforme ordenamento
jurídico próprio.

65.
A análise dos aspectos da gestão pública é realizada
levando-se em conta também se a administração atendeu
ao interesse público e à moralidade administrativa, que são
pontos referentes à:
(A) legalidade.
(B) legitimidade.
(C) economicidade.
(D) efetividade.
(E) eficiência.

66.
Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o
coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM)
caberá ao:
(A) Tesouro Nacional.
(B) Tribunal de Contas do Município, quando houver.
(C) Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal
de Contas do Município.
(D) Tribunal de Contas da União.
(E) Tribunal de Contas dos Municípios.

67.
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar
as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e
emitindo parecer prévio em até:
(A) 120 dias de seu recebimento.
(B) 90 dias de seu recebimento.
(C) 60 dias de seu recebimento.
(D) 90 dias úteis de seu recebimento.
(E) 60 dias úteis de seu recebimento.

68.
Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito “verificação
da fiel observância da programação executiva anual e plurianual
do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos
e a avaliação dos resultados alcançados”, refere-se:
(A) à tomada de contas.
(B) à prestação de contas.
(C) ao acompanhamento dos planos de ação e programas de
trabalho.
(D) à sindicância.
(E) ao inquérito administrativo.

69.
Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo
de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as
contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é:
(A) preliminar.
(B) definitiva.
(C) terminativa.
(D) iliquidável.
(E) concomitante.


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70.
O sistema que compreende a atividade de avaliação
do cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
da execução dos programas de governo e dos orçamentos
e de avaliação da gestão dos administradores públicos é
denominado:
(A) controle interno.
(B) contabilidade.
(C) auditoria de gestão.
(D) fiscalização financeira.
(E) planejamento e orçamento.

Direito Civil

71.
A respeito das associações, não é correto afirmar que:
(A) são pessoas jurídicas de direito privado.
(B) são vinculadas a fins não-econômicos.
(C) os sócios estabelecem entre si direitos e obrigações.
(D) são reguladas por estatutos.
(E) permitem a existência de associados com vantagens
especiais.

72.
A fundação pode ser criada por:
(A) testamento.
(B) escritura particular.
(C) documento levado a registro no Cartório de Títulos e
Documentos.
(D) escritura pública.
(E) testamento e escritura pública.

73.
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que:
(A) são inalienáveis, exceto quando desafetados, autorizando a
lei ordinária sua venda.
(B) são inalienáveis, exceto se lei complementar autorizar sua
alienação.
(C) são sempre inalienáveis.
(D) são inalienáveis, se forem de uso especial.
(E) são inalienáveis, se forem de uso comum.

74.
A afirmativa “Pagarei a coisa adquirida quando a
revender” representa condição:
(A) puramente potestativa.
(B) simplesmente potestativa.
(C) eventual.
(D) resolutiva.
(E) suspensiva.

75.
A escritura pública, lavrada em tabelião, que não
contenha sua assinatura no livro de notas será:
(A) nula.
(B) anulável.
(C) inexistente.
(D) ineficaz.
(E) incompleta.

76.
Caracterizam o vínculo obrigacional:
(A) a juridicidade e a existência de deveres.
(B) a juridicidade e a existência de direitos.
(C) a patrimonialidade e a sujeição.
(D) a submissão e a liberalidade.
(E) a patrimonialidade e a inexistência de direitos.

77.
As despesas com o pagamento são:
(A) do credor, que tem interesse em receber.
(B) do devedor, que tem a obrigação de pagar.
(C) do credor e do devedor, devendo ser repartidas por igual.
(D) do devedor, exceto se o contrário tiver sido estipulado no
contrato.
(E) do credor, exceto se o contrário foi firmado no ajuste.

78.
A multa convencional nas obrigações pecuniárias
cumpre função:
(A) punitiva e liberatória.
(B) compensatória e punitiva.
(C) de pré-fixação das perdas e danos e punitiva.
(D) de reforço da necessidade de cumprir a obrigação e de pré-
fixação das perdas e danos.
(E) de reforço da necessidade de cumprir a obrigação e
liberatória.

79.
A principal função da responsabilidade civil é:
(A) sancionatória.
(B) punitiva.
(C) retributiva.
(D) educativa.
(E) compensatória.

80.
Quando a lei atribui a um sujeito de direito o dever de
indenizar os danos devidos à ação culposa de outro, há:
(A) responsabilidade por simples culpa.
(B) responsabilidade complexa.
(C) responsabilidade objetiva.
(D) responsabilidade por culpa presumida.
(E) responsabilidade pelo risco.

Direito Processual Civil

81.
O documento público lavrado por oficial incompetente
para o ato que foi subscrito pelas partes e testemunhas:
(A) é nulo.
(B) é anulável.
(C) é ineficaz.
(D) é inválido.
(E) é prova como o documento particular.

82.
A sentença proferida contra o Estado:
(A) não faz coisa julgada.
(B) obriga o representante do Estado que perdeu a demanda a
recorrer.
(C) não condena em sucumbência.
(D) obriga o Juiz a remetê-la ao Tribunal.
(E) só produz efeitos após ser confirmada pelos Tribunais
Superiores.

83.
A impugnação à sentença:
(A) é apelável quando importar a extinção da própria
execução.
(B) quando apreciada, permite à parte insatisfeita dela apelar.
(C) quando apreciada, permite à parte insatisfeita dela
agravar.
(D) não determina a suspensão do processo.
(E) sempre determina a suspensão do processo.


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008


84.
A extinção do processo principal sem julgamento de
mérito torna a medida liminar, no processo cautelar:
(A) inválida.
(B) ineficaz.
(C) nula.
(D) anulável.
(E) imprópria.

85.
As possessórias propostas em face das pessoas jurídicas
de direito público:
(A) permitem liminar se forem de força nova.
(B) não permitem liminar, em qualquer hipótese.
(C) só permitem liminar, sendo de força nova e ouvidas as
pessoas que as representem.
(D) só permitem liminar após audiência de justificação prévia.
(E) não permitem liminar, salvo no caso de bem dominical.

Direito Penal

86.
João da Silva é funcionário público municipal
concursado, lotado na Secretaria de Fazenda do Município
do Rio de Janeiro. Sua função é controlar a execução de
determinados contratos licitados pela prefeitura, especialmente
a autorização para pagamento. Auxiliado por seu irmão, José
da Silva, João decide apropriar-se de dinheiro pertencente à
Prefeitura. João cadastra a conta corrente de José como sendo
de uma empresa que efetivamente presta serviços à Prefeitura.
Ao autorizar os pagamentos, João destina 90% dos recursos
à conta verdadeira daquela empresa e 10% para a conta de
seu irmão. Aremitas Martins, responsável pela conferência e
liberação dos pagamentos autorizados por João, não observa os
deveres de cuidado a que estava obrigado, e o desvio ocorre.
Assinale a alternativa que apresente corretamente o crime
praticado por João, José e Aremitas, respectivamente.
(A) peculato culposo, peculato doloso e nenhum crime
(B) peculato doloso, peculato doloso e peculato culposo
(C) peculato doloso, estelionato e peculato culposo
(D) peculato doloso, peculato doloso e nenhum crime
(E) estelionato, estelionato e nenhum crime

87.
Assinale a afirmativa incorreta.
(A) Constitui abuso de autoridade o comportamento da
autoridade pública que, no exercício de suas funções,
deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a
prisão ou detenção de qualquer pessoa.
(B) Constitui abuso de autoridade o comportamento da
autoridade pública que, no exercício de suas funções,
leva à prisão quem quer que se proponha a prestar fiança,
permitida em lei.
(C) Constitui abuso de autoridade o comportamento da
autoridade pública que, no exercício de suas funções,
submete alguém sob sua guarda com emprego de violência
a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo
pessoal.
(D) Constitui abuso de autoridade o comportamento da
autoridade pública que, no exercício de suas funções,
pratica, com desvio de poder, ato lesivo da honra ou do
patrimônio de pessoa jurídica.
(E) Constitui abuso de autoridade deixar o juiz de ordenar
o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja
comunicada.

88.
Assinale a alternativa que apresente corretamente como
se manifestou o Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca
da necessidade de se aguardar o término do procedimento
administrativo-fiscal para que se possa iniciar o processo
penal por delito contra ordem tributária previsto no art. 1º da
Lei 8.137/90.
(A) O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos
administrativo e penal caminhem concomitantemente
em razão do princípio da independência das instâncias
administrativa e penal.
(B) O Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processos
administrativo e penal caminhem concomitantemente
em razão do princípio da independência das instâncias
administrativa e penal.
(C) O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos
administrativo e penal caminhem concomitantemente
em razão da alta probabilidade de prescrição dos crimes
caso fosse necessário aguardar o término do procedimento
administrativo.
(D) O Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processos
administrativo e penal caminhem concomitantemente
porque não está presente uma condição objetiva de
punibilidade e porque o lançamento definitivo é elemento
do tipo.
(E) O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos
administrativo e penal caminhem concomitantemente
porque os tipos penais do art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes
de perigo, e não de dano.

89.
A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale
a afirmativa correta.
(A) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o
agente não se aplica aos fatos praticados durante a vigência
de uma lei temporária.
(B) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o
agente aplica-se aos fatos anteriores, com exceção daqueles
que já tiverem sido objeto de sentença condenatória
transitada em julgado.
(C) A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a
fatos praticados anteriormente à sua vigência, desde que
trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas,
como expressamente ressalvado na Constituição.
(D) Quando um fato é praticado na vigência de uma determinada
lei e ocorre uma mudança que gera uma situação mais
gravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade da lei penal
mais favorável, salvo se houver a edição de uma outra
lei ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a lei
intermediária.
(E) A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o
agente não se aplica aos fatos praticados anteriormente,
salvo se houver previsão expressa na própria lei nova.


PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA


90.
Assinale a afirmativa incorreta.
(A) É crime de responsabilidade contra o livre exercício dos
direitos políticos, individuais e sociais utilizar o poder
federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.
(B) Constitui ato de improbidade administrativa receber
vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou
declaração a que esteja obrigado.
(C) É crime de responsabilidade contra a probidade na
administração infringir as normas legais no provimento
dos cargos públicos.
(D) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública revelar
fato ou circunstância de que tem ciência em razão das
atribuições e que deva permanecer em segredo.
(E) Independentemente das sanções penais, civis e
administrativas, previstas na legislação específica, o
responsável pelo ato de improbidade está sujeito à pena de
perda da função pública e impedimento de seu exercício
para sempre.

Direito Previdenciário

91.
A respeito das contribuições para a Seguridade Social,
assinale a afirmativa incorreta.
(A) A exigência de nova contribuição para a Seguridade
Social, ou sua modificação, se sujeita à anterioridade
nonagesimal, a contar da data da publicação da lei que a
houver instituído ou modificado.
(B) Poderão ser isentas das contribuições para a Seguridade
Social, uma vez atendidas as exigências da lei, as
organizações da sociedade civil de interesse público,
as entidades filantrópicas e beneficentes de assistência
social, as organizações não-governamentais e os partidos
políticos.
(C) Com vistas a preservar seu equilíbrio financeiro, nenhum
benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser
criado, estendido ou majorado sem a correspondente fonte
de custeio total.
(D) O princípio da distributividade da Seguridade Social
significa que, independente do montante arrecadado em
determinada região, os benefícios serão concedidos e os
serviços prestados, se devidos. Assim, ainda que uma região
do país não arrecade receita suficiente para o pagamento
de benefícios ali devidos, esses serão concedidos, na forma
da lei.
(E) As contribuições incidentes sobre a folha de salário poderão
ser substituídas gradualmente, de forma parcial ou total,
pela incidente sobre a receita ou faturamento.

92.
Com relação aos contribuintes da Previdência Social,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta
e fundacional são considerados empresa, para efeitos da
legislação previdenciária. Dessa forma, os empregados
públicos e os servidores ocupantes, exclusivamente, de
cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, são
segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência
Social, cabendo àqueles órgãos e entidades as mesmas
obrigações das empresas em geral.
II. O Município que contratar cooperativa de trabalho ou
de mão-de-obra deve contribuir para o Regime Geral de
Previdência Social com 15%, incidentes sobre o valor
bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,
relativamente a serviços que lhe são prestados por
cooperados.
III. O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal
ou Município, bem como pelas respectivas autarquias
e fundações, por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público,
é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social na qualidade de empregado.
IV. Os Municípios que instituírem Regime Próprio de
Previdência Social para os seus servidores titulares de
cargos efetivos não são contribuintes obrigatórios do
Regime Geral de Previdência Social em relação a esses.
Entretanto, o Regime Próprio de Previdência Social deve
assegurar, pelo menos, aposentadorias e pensão por morte
previstas no art. 40 da Constituição Federal.
V. O servidor titular de cargo efetivo do Município, amparado
por Regime Próprio de Previdência Social, não poderá se
filiar ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade
de segurado facultativo.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas III e V estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

93.
A respeito do conceito e financiamento da Seguridade
Social, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,
previdência e assistência social.
(B) O princípio da eqüidade na participação do custeio da
seguridade social se expressa, entre outros, pelas alíquotas
de contribuição diferentes para as empresas e para os
trabalhadores.
(C) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é
composto das receitas da União, das contribuições sociais
e receitas de outras fontes. Entre estas e as vinculadas às
ações de saúde, estão as provenientes do seguro contra
Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de
Vias Terrestres – DPVAT.
(D) A contribuição social incidente sobre a receita de concursos
de prognósticos refere-se, exclusivamente, às loterias
administradas pela Caixa Econômica Federal.
(E) As receitas dos Municípios destinadas ao financiamento da
seguridade social constarão de seus respectivos orçamentos,
não integrando o orçamento da União.


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008


94.
Quanto aos benefícios da Previdência Social, analise as
afirmativas a seguir:
I. A filiação dos segurados obrigatórios decorre do exercício
de atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência
Social e independe de contribuição. Quanto ao segurado
facultativo, sua filiação é ato volitivo e depende de
inscrição e do pagamento da primeira contribuição.
II. A manutenção da qualidade de segurado da Previdência
Social, ou seja, a preservação de seus direitos, dar-se-á
apenas com o pagamento de contribuições, considerando
que o regime instituído pela Constituição de 1988 consiste
em seguro social.
III. A pensão por morte é devida a contar da data do óbito, ao
conjunto de dependentes, que se estrutura em três classes.
Na primeira classe, estão o cônjuge, companheira (o) e filhos;
na segunda classe, os pais; e, na terceira, os irmãos, que são
dependentes preferenciais. O valor da pensão será rateado
em partes iguais entre todos os dependentes do segurado.
IV. O salário-maternidade, por se revestir de natureza de direito
trabalhista, é benefício previdenciário concedido apenas às
seguradas empregadas.
V. A contagem recíproca de tempo de contribuição diz
respeito ao aproveitamento das contribuições recolhidas
para diferentes regimes de Previdência Social. No entanto,
é vedada a contagem do tempo de contribuição no regime
público com o de contribuição na atividade privada,
quando concomitantes.
Assinale:
(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(C) se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas.
(D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

95.
Quanto à concessão de benefícios, assinale a afirmativa
incorreta.
(A) Todos os benefícios da Previdência Social são concedidos
sempre que implementados dois requisitos: a carência e a
situação geradora do benefício, também chamada de risco
social. Assim, por exemplo, tratando-se de aposentadoria
por idade, o segurado deve ter, no mínimo, sessenta e cinco
anos ou, sendo do sexo feminino, sessenta anos de idade,
com carência de cento e oitenta contribuições.
(B) O salário de benefício consiste na média aritmética simples
dos maiores salários de contribuição correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo. No caso
da aposentadoria por tempo de contribuição, a média
apurada será multiplicada pelo fator previdenciário,
compulsoriamente.
(C) Uma vez calculado o salário de benefício, aplica-se o
percentual correspondente à renda mensal, que varia
conforme o benefício requerido. A renda mensal do
benefício de prestação continuada que substituir o salário
de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado
não poderá ser inferior ao salário-mínimo nem superior ao
limite máximo, salvo direito adquirido.
(D) O salário-maternidade da segurada empregada é benefício
que não se sujeita à apuração do salário de benefício
nem ao limite máximo dos benefícios. Sua renda mensal
consiste num valor igual à sua remuneração.
(E) Fator previdenciário é um índice multiplicador do salário
de benefício, que leva em consideração, no seu cálculo, a
idade do segurado, o tempo de contribuição, a expectativa
de sobrevida no momento da aposentadoria, conforme
tabelas construídas pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE. Dessa forma, quanto mais
tempo o segurado presumivelmente receberá aposentadoria,
menor será a renda mensal do seu benefício.

Direito Tributário

96.
Assinale a assertiva correta.
(A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
a imunidade do papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos é restrita ao papel, não sendo por isso
extensiva aos filmes e papéis fotográficos necessários à
publicação de jornais e periódicos.
(B) Segundo entendimento do STF, os imóveis alugados das
instituições religiosas, por exteriorizarem capacidade
econômica, perdem a imunidade, ainda que a renda seja
revertida para a atividade-fim.
(C) A União pode instituir, desde que por lei complementar,
isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de
estimular as relações internacionais e a integração dos
países do Mercosul.
(D) A isenção, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o interessado
faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato
para concessão.
(E) Segundo o CTN, a isenção, ainda que concedida por prazo
certo e em função de determinadas condições, pode ser
revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, já que
se trata de um benefício fiscal.

97.
Assinale a afirmativa correta.
(A) Aleitributáriaquedefineinfraçõesoulhecominapenalidades
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso
de dúvida quanto à capitulação legal do fato, bem como
quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou
à natureza ou extensão dos seus efeitos.
(B) Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os
princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais
de direito e a eqüidade.
(C) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o
alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado,
utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição
Federal, pelas Constituições dos Estados, pelas Leis
Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios ou pelas
leis complementares, para definir ou limitar competências
tributárias.
(D) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre: suspensão, extinção ou exclusão do crédito
tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento
de obrigações tributárias acessórias.
(E) A definição legal do fato gerador é interpretada
considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente
praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros,
bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.


PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA


98.
Assinale a alternativa correta.
(A) Segundo a Constituição, o empréstimo compulsório tem os
seguintes fatos geradores: guerra externa, ou sua iminência,
calamidade pública que exija auxílio federal impossível
de atender com os recursos orçamentários disponíveis e
a conjuntura que exija a absorção temporária de poder
aquisitivo.
(B) Segundo a legislação em vigor sobre o imposto referente
à transmissão causa mortis, a alíquota do referido tributo
poderá ser progressiva.
(C) Segundo a Lei Complementar 116/03, o contribuinte do
ISS é o tomador do serviço.
(D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
progressividade do IPTU em razão do descumprimento da
função social da propriedade urbana é inconstitucional.
(E) O ICMS e o IPI são tributos, segundo a Constituição de
88, obrigatoriamente seletivos, já que devem observar a
essencialidade do bem.

99.
Assinale a assertiva correta.
(A) A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes
federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades
de economia mistas, autarquias e fundações públicas.
(B) O princípio da anterioridade tributária consagrado na
Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de
anualidade tributária, já que o tributo somente poderá ser
cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o
instituiu ou majorou entrou em vigor.
(C) Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder
isenção heterônoma.
(D) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor
monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU,
pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o
índice da atualização seja um pouco superior ao índice de
inflação oficial do governo.
(E) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o
estabeleça, salvo o II (Imposto sobre Importação), o IE
(Imposto sobre Exportação), o IPI (Imposto sobre Produtos
Industrializados), o CIDE combustíveis, o IPTU e o IOF
(Imposto sobre Operações Financeiras), que podem ter suas
alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.

100.
Com base no CTN, assinale a alternativa correta.
(A) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador
seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis,
e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços
referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,
subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo
quando conste do título a prova de sua quitação. No caso
de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorrerá
em relação ao adquirente.
(B) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra é responsável pelos tributos devidos até a data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas. Contudo, tal hipótese
não se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas
de direito privado, quando a exploração da respectiva
atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente,
ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob
firma individual.
(C) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que
adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio
ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra
razão social ou sob firma ou nome individual, responde
pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até a data do ato: integralmente, se o
alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade; e subsidiariamente com o alienante, se este
prosseguir na exploração ou iniciar, depois de seis meses a
contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou
em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
(D) Na visão do STJ, o mero inadimplemento de tributo
constitui infração; por isso, os sócios, administradores ou
não, são, em qualquer caso, pessoalmente responsáveis
pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos.
(E) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou
do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa
de apuração. Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados
com a infração


Fonte: http://74.125.47.132/search?q=cache:iuCKAI67NQIJ:concurso.fgv.br/download/provas/tcmrj08_procurador_amarela.pdf+prova+objetia+procurador&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-a